EULA - TERMOS DE SERVIÇO - DATA & MORE SOLUÇÕES E SERVIÇOS

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ORDEM DE PRECEDÊNCIA

Estas condições gerais de serviço ("Condições de Serviço") abrangem os serviços ("Serviços") e as soluções DATA & MORE ("Solução") fornecidos por:

Data & More ApS

CVR no. 38185659, SOHO Business Center - Flæsketorvet 68

DK-1711 Copenhagen V (também o "Fornecedor", "nós", "nos" ou "nosso", etc.)

As condições gerais de venda do Cliente não se aplicam à nossa prestação de Serviços.
Ao subscrever os Serviços do Fornecedor, o Cliente concorda e aceita os termos das presentes Condições de Serviço.

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR

O Fornecedor fornece ao Cliente - nos termos destes Termos de Serviço - uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para a Solução para utilizar os Serviços com utilizadores e dados designados apenas para uso interno.
A licença está sujeita a que o Cliente e os seus utilizadores designados utilizem os Serviços de acordo com estes Termos de Serviço e quaisquer outras instruções escritas fornecidas pelo Fornecedor, por exemplo, directrizes, perguntas frequentes e vídeos de instruções.

O Serviço pode executar uma ou mais das seguintes acções em qualquer fonte de dados ligada à Solução:
- Obter acesso à conta e aos dados do utilizador final - concedido pela organização do utilizador final
- Ler conjuntos de dados das fontes de dados e contas ligadas em intervalos pré-definidos e armazenar metadados e dados extraídos na solução para fins de análise de conformidade, relatórios, interação do utilizador e tratamento de dados
- A Solução tem um índice de pesquisa para a duração da digitalização e limpeza
- Saltar áreas que foram especificamente acordadas e foram configuradas na solução em relação à digitalização da fonte de dados
- Combinar os conjuntos de dados extraídos com a configuração da solução relacionada, por exemplo, com bibliotecas de texto, algoritmos, classes de documentos, outros conteúdos de pesquisa e falsos positivos. Estes podem ser padrão ou específicos do cliente
- Comparar e analisar o conjunto de dados com as regras de retenção e as políticas de dados para efeitos de identificação da conformidade
- Enviar aos utilizadores finais mensagens de correio eletrónico pessoais com uma ligação para o painel de controlo de não conformidade com o RGPD
- Um painel de controlo pessoal de não conformidade com o RGPD onde o utilizador final pode avaliar e escolher quais os dados que devem ser eliminados automaticamente
- Uma visão rápida do conteúdo de cada um dos conjuntos de dados
- Opções de filtro e funcionalidade de pesquisa para os conjuntos de dados
- Eliminar os conjuntos de dados seleccionados
Os Serviços podem ser configurados pelo Fornecedor (ou outras partes) de acordo com as necessidades individuais do Cliente, se tal for especificamente acordado entre as Partes.

3. EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

O Fornecedor prestará os Serviços ao Cliente de acordo com os presentes Termos de Serviço.
O Fornecedor não é responsável por quaisquer interrupções de funcionamento que possam ocorrer na transmissão de dados entre o centro de operações do Fornecedor e o Cliente, o(s) seu(s) domínio(s) Internet ou utilizadores licenciados, a menos que tais interrupções sejam causadas por erros nos Serviços.
O Serviço será continuamente atualizado com novas funcionalidades sem aviso prévio

4. ACÇÕES CORRECTIVAS

Se não for celebrado um acordo de nível de serviço adicional, o nível de apoio de base é de 3 dias, e apenas por correio ou solução de bilhete.
Sem prejuízo do disposto na secção 5 abaixo, o Fornecedor tentará corrigir os erros identificados nos Serviços em novas versões.

5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE

O Cliente será responsável pela administração geral da sua licença de utilização dos Serviços, incluindo, se for caso disso, a atribuição de licenças entre os utilizadores designados pelo Cliente.
A eliminação de dados baseia-se numa aprovação ativa por parte do utilizador final e não é da responsabilidade do Fornecedor.
O fornecedor não pode ajudar a recriar quaisquer dados eliminados. Estes dados encontram-se frequentemente na solução de cópia de segurança da infraestrutura do cliente.
O Cliente não pode:
1. Quebrar as limitações técnicas dos Serviços;
2. Eliminar, descompilar, efetuar engenharia reversa, compilar inversamente, modificar, traduzir ou efetuar quaisquer alterações semelhantes aos Serviços de forma inadequada;
3. Vender, alugar, arrendar, distribuir, sublicenciar, transferir ou emprestar os Serviços a terceiros;
4. Disponibilizar os Serviços para utilização por terceiros, incluindo como alojamento ou prestador de serviços, exceto com o acordo do Fornecedor;
5. Remover, modificar ou acrescentar informações sobre os direitos de autor, marcas registadas e/ou direitos de propriedade do Fornecedor (incluindo informações em suportes físicos); ou
6. De qualquer forma, para fins comerciais ou de forma desleal, estabelecer uma ligação (ativa ou passiva) com os Serviços.
Se um utilizador designado e autorizado pelo Cliente utilizar os Serviços em violação dos Termos de Serviço ou da Adenda de Processamento de Dados, o Fornecedor tem o direito de excluir esse utilizador designado dos Serviços se o utilizador não cumprir imediatamente as instruções do Fornecedor após a respectiva notificação.

6. DADOS PESSOAIS

No que diz respeito a todos os Dados Pessoais introduzidos, transferidos ou armazenados na Solução, o Cliente é o controlador de dados e o Fornecedor é o processador de dados (conforme definido no RGPD).
O processamento de Dados Pessoais pelo Fornecedor em nome do Cliente em relação aos Serviços é regulado pela Adenda de Processamento de Dados, que as Partes celebram aquando da subscrição dos Serviços pelo Cliente, juntamente com os presentes Termos de Serviço.
É também feita referência à Política de Privacidade do Fornecedor disponível nos sítios Web do Fornecedor.

7. GARANTIAS

O Fornecedor garante ao Cliente que, em todos os aspectos materiais, os Serviços funcionarão de acordo com as especificações e a funcionalidade especificadas. No entanto, o Fornecedor não garante que os Serviços funcionarão sem interrupções ou descontinuidades ou que os Serviços funcionarão sempre na perfeição. O Fornecedor não garante a qualidade ou qualquer resultado específico da utilização dos Serviços pelo Cliente ou de quaisquer serviços relacionados.
O Fornecedor garante ao Cliente que detém todas as autorizações, licenças, aprovações, etc., necessárias para que o Fornecedor mantenha a operação e manutenção dos Serviços de acordo com estes Termos de Serviço.
O Cliente garante ao Fornecedor que não utiliza os Serviços para recolha, registo, armazenamento, processamento ou manipulação de dados em violação de qualquer legislação aplicável.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE UTILIZAÇÃO

No âmbito das presentes Condições de Serviço, o Cliente adquire um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder e utilizar os Serviços e quaisquer serviços conexos fornecidos pelo Fornecedor ao Cliente.
Com o devido respeito por quaisquer direitos de terceiros, o Fornecedor tem e manterá o direito total, indiviso e irrestrito de propriedade e/ou direito de utilizador em todos os aspectos dos Serviços. Isto também se aplica aos manuais de utilizador, formatos de relatórios, modificações ou personalizações feitas aos Serviços, material de formação e outros activos tangíveis e intangíveis e know-how que o Fornecedor tenha desenvolvido ou que o Fornecedor possa subsequentemente (talvez em cooperação com o Cliente) desenvolver para a utilização dos Serviços pelo Cliente.
O Cliente tem e manterá a propriedade total e irrestrita dos dados do cliente fornecidos ao Fornecedor como parte dos Serviços e carregados pelo Cliente nas ferramentas de TI do Fornecedor em ligação com a utilização dos Serviços pelo Cliente.
Após a cessação do Serviço, o Fornecedor eliminará os dados do Cliente (índice de pesquisa) na Solução alojada pelo Fornecedor. Os dados do próprio Cliente (por exemplo, e-mails, ficheiros, documentos) armazenados na infraestrutura do Cliente não serão eliminados.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade e titularidade dos Serviços - incluindo os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos de design, patentes, invenções, ideias, know-how e marcas registadas - permanecem propriedade do Fornecedor. Isto inclui todos os direitos desenvolvidos pelo ou para o Fornecedor no decurso da prestação dos Serviços, apoio técnico ou outros serviços ao Cliente.
Nada nas presentes Condições de Serviço ou na cooperação entre as Partes transfere para o Cliente a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços.

10. CONFIDENCIALIDADE

As Partes comprometem-se a não divulgar quaisquer informações confidenciais a terceiros. Esta obrigação de não divulgação não se aplica a informações que (a) uma Parte seja obrigada a divulgar ao abrigo da legislação, regulamentação ou regras da bolsa de valores exchange aplicáveis; (b) informações fornecidas ao cliente do Cliente se essas informações tiverem origem ou disserem respeito a esse cliente; ou (c) informações que uma Parte possa documentar terem sido criadas pela própria Parte.
As Partes garantirão que os empregados e consultores que recebam informações confidenciais sejam obrigados a aceitar uma obrigação semelhante em relação às informações confidenciais da outra Parte e à cooperação em geral, em conformidade com as presentes condições de serviço.

11. TERMINAÇÃO

Os Serviços podem ser rescindidos pelo Cliente de acordo com a cláusula de rescisão constante da ordem de compra.
Em caso de violação grave da utilização dos Serviços por parte do Cliente, o Fornecedor pode rescindir os Serviços. Se os Serviços forem terminados devido à utilização incorrecta dos Serviços por parte do Cliente, o Fornecedor continuará a ter direito à totalidade da taxa de licença de acordo com o Contrato.

12. INCUMPRIMENTO E INDEMNIZAÇÃO

Data & More não é de modo algum responsável por perdas indirectas, perdas consequentes, perda de dados ou perda de tempo. A perda de rendimentos ou a falta de rendimentos e/ou poupanças são também consideradas perdas indirectas.
O Cliente Final sabe que as regras gerais do direito dinamarquês em matéria de indemnização por danos foram derrogadas.

o Fornecedor não será responsável, ao abrigo ou em ligação com esta Licença ou qualquer contrato colateral, por:
- perda de rendimentos;
- perda de lucros comerciais ou de contratos;
- interrupção de atividade;
- perda da utilização de dinheiro ou de poupanças previstas;
- perda de informação;
- perda de oportunidades, de boa vontade ou de reputação;
- perda, dano ou corrupção de dados; ou
- (qualquer perda ou dano indireto ou consequente de qualquer tipo, independentemente da sua origem e se causado por delito (incluindo negligência), violação de contrato ou outro.

LIMITAÇÕES À RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
- A obrigação do Fornecedor de compensar através de danos e/ou redução proporcional da taxa de licença mensal ou de outras taxas está sujeita às seguintes limitações:
- O Fornecedor não é, em momento algum, responsável e não deve, em momento algum, assumir qualquer parte do risco pela qualidade de quaisquer avaliações, interpretações de análises, resultados de trabalho ou produção gerada pela utilização dos Serviços do Fornecedor.
- O Fornecedor não pagará danos ou compensará o Cliente por qualquer perda indireta ou consequente, incluindo, mas não se limitando a, perda de rendimentos esperados, despesas de reparação de danos ou erros nos dados carregados pelo Cliente, tempo interno gasto pelo Cliente ou por terceiros contratados pelo Cliente em acções de reparação, perda ou reconstrução de dados, ou qualquer perda resultante da cobertura de compras efectuadas.
- A indemnização máxima que o Fornecedor pode ser condenado a pagar ao Cliente ao abrigo do contrato de licença de serviço não pode exceder o montante mais elevado de (i) a taxa de licença de subscrição mensal (utilizador da conta) paga durante os últimos doze meses anteriores ao mês em que o dano ocorreu ou (ii) 15000 EUR
Qualquer desrespeito das limitações de responsabilidade acordadas está sujeito às regras gerais da lei dinamarquesa.

14. FORÇA MAIOR

Nenhuma das Partes é responsável por quaisquer atrasos ou defeitos devidos a circunstâncias que escapem ao controlo razoável da Parte em causa (força maior), incluindo em caso de mobilização, guerra, catástrofes naturais, greves/bloqueios, restrições relativas à utilização de energia e/ou linhas de comunicação, incluindo cortes de energia e avarias nas linhas de comunicação, que a Parte não poderia razoavelmente ter previsto, evitado ou superado. Em caso de força maior, as obrigações das Partes ficam suspensas enquanto se considerar que a situação se mantém. A força maior só pode ser invocada se a Parte em causa tiver notificado a outra Parte o mais tardar dez (10) dias após a ocorrência do evento de força maior.

15. CESSÃO E SUBCONTRATANTES

O Cliente não tem o direito de ceder a terceiros quaisquer direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições de Serviço sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.

16. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Local e escolha da lei
- Estes Termos de Serviço são regidos pela lei dinamarquesa, excluindo as suas disposições sobre conflitos de leis.
- Na medida do possível, as Partes devem tentar resolver amigavelmente qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação das presentes Condições de Serviço através de negociações. Os litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente pelas Partes devem ser apresentados aos tribunais ordinários da Dinamarca, sendo o Tribunal da Cidade de Copenhaga o local acordado, com acesso a recurso e recurso em conformidade com a Lei da Administração da Justiça dinamarquesa.
Unidade e totalidade das presentes Condições de Serviço
As presentes Condições de Serviço e a Adenda relativa ao tratamento de dados constituem o acordo integral entre as Partes e substituem todos os acordos orais e escritos anteriores entre as Partes.

17. ACEITAÇÃO PELO CLIENTE DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO

É voluntário para o Cliente aceitar os Termos de Serviço e a Adenda de Processamento de Dados. No entanto, se o Cliente não aceitar os Termos de Serviço e a Adenda relativa ao processamento de dados, o Fornecedor não poderá disponibilizar os Serviços ao Cliente.
O fornecedor é autorizado a colocar uma pequena nota no sítio Web do fornecedor a indicar que o cliente assinou o acordo

18. DEFINIÇÕES

Os termos e expressões com iniciais maiúsculas utilizados na presente Política de Privacidade têm o significado definido na presente secção 18.
"Informações Confidenciais" significa Dados Pessoais e todas as informações de natureza técnica, comercial, infraestrutural ou similar, independentemente de terem sido documentadas, exceto as informações que são ou serão disponibilizadas de outra forma que não através da violação da presente Adenda sobre o tratamento de dados.
"Cliente", "você", "seu", etc. significa um utilizador de avaliação gratuita ou assinante dos Serviços fornecidos por Data & More.
"Controlador de dados" e "Processador de dados" significam "controlador" e "processador", respetivamente, conforme definido no RGPD.
"Adendade Processamento de Dados" significa a Adenda de Processamento de Dados celebrada entre o Cliente e Data & More em relação à avaliação gratuita do Cliente ou à subscrição dos Serviços. A Adenda relativa ao processamento de dados está disponível nos sítios Web do Fornecedor.
"RGPD" significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Por "Partes" entende-se o Cliente e o Fornecedor conjuntamente, sendo cada um deles designado por "Parte".
Entende-se por "dados pessoais" qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Por "Serviços" entende-se todos os serviços prestados por Data & More ao Cliente, incluindo, entre outros, os serviços de pesquisa na Web disponíveis em gdprmail.dk e gdprscan.dk e outras ferramentas informáticas ou programas de software desenvolvidos por Data & More, alojamento de dados, serviços de apoio e de assistência, etc.
Por "Solução" entende-se qualquer software licenciado detido por Data & More
"SítiosWeb" significa dataandmore.com ou quaisquer sub-sítios e subdomínios relacionados.
Por "data de subscrição" entende-se a data em que o Cliente subscreve os Serviços.